O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário.
O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário. A parcela é devida por ocasião do parto, inclusive no caso de natimorto ou morte da criança logo após o parto. É reconhecida também na hipótese de aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Mas as dúvidas e controvérsias envolvendo a matéria são comuns e muitas vezes só encontram resposta na Justiça do Trabalho. Exemplo disso é polêmica sobre a base de cálculo do salário maternidade.
No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de Minas, os julgadores entenderam que as horas extras devem compor a base de cálculo do benefício. Por essa razão, julgaram favoravelmente o recurso apresentado por uma atendente de telefonia móvel contra a decisão que havia indeferido a pretensão.
O relator do recurso, juiz convocado José Marlon de Freitas, fundamentou a decisão no artigo 195 da Instrução Normativa nº 45 do INSS/PRES, de 06/08/2010.
A norma define a forma de cálculo da renda mensal do benefício, prevendo, em seu inciso I, que, para a segurada empregada, o valor é igual à remuneração no mês do afastamento, ou se for o caso de salário total ou parcialmente variável, na igualdade da média aritmética simples dos seus seis últimos salários, conforme critérios definidos no mesmo dispositivo.
Por sua vez, o parágrafo 1º, estabelece três tipos de remuneração da segurada empregada: a fixa, que é aquela constituída de valor fixo que varia em função dos reajustes salariais normais (inciso I); a parcialmente variável, constituída de parcelas fixas e variáveis (inciso II); e, por fim, a totalmente variável, que é a constituída somente de parcelas variáveis (inciso III).
Com base nesse dispositivo, o relator não teve dúvidas de que as horas extras devem integrar a base de cálculo do salário-maternidade, razão pela qual determinou a retificação dos cálculos de liquidação pelo perito, para acrescentar as diferenças daí decorrentes. A Turma de julgadores seguiu o entendimento.
29/07/2015 - 1988 exibições
NÃO CABE ESTABILIDADE GESTANTE NO CONTRATO TEMPORÁRIOO TRT da 2ª Região – São Paulo, publicou no DOELETRÔNICO do dia 15/07/2015, o teor da TESE JURÍDICA PREVALECENTE DE Nº 05
20/07/2015 - 1621 exibições
AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTARIA PELO MESMO FATO GERADOR NÃO PODEM SER CUMULADOSA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial.
20/07/2015 - 1438 exibições
EMPRESA É ABSOLVIDA DE MULTA DA CLT EM RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de dois ex-empregados da Actual Seleção e Serviços Ltda. e Evolução Soluções Visuais Ltda. que tiveram seus contratos de trabalho temporários rescindidos antes do prazo.
15/08/2014 - 1650 exibições
Empregado terceirizado poderá trabalhar aos domingos.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6986/13, do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que estende à empresa terceirizada a permissão, já garantida à contratante, de trabalho aos domingos. Pela proposta, a permissão valerá apenas durante o contrato de terceirização.
25/06/2014 - 1897 exibições
Ampliado para 9 (nove) meses o prazo para Contrato TemporárioPORTARIA n° 789 DE 02 de junho de 2014. - ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E O FORNECIMENTO DE DADOS
19/05/2014 - 1757 exibições
STF vai delimitar os contornos da terceirização de mão de obra.A definição dos parâmetros da terceirização de mão de obra no Brasil será feita pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral do tema na sexta-feira (16/5), por meio de seu Plenário Virtual. Com isso, todos os processos que discutem a matéria ficarão sobrestados até que o Supremo julgue o mérito do recurso. A decisão deverá ser aplicada a todos os casos.
19/05/2014 - 1607 exibições
Juiz decide: Súmula 331 do TST não se aplica a contratos de facção.É muito comum na indústria têxtil o processo fabril ser fracionado, de modo que outras empresas sejam contratadas para o fornecimento de produtos prontos e acabados. É o chamado contrato de facção, pelo qual a empresa contratante não interfere na produção da empresa contratada.
19/05/2014 - 1549 exibições
Jogador de Futebol ganha recurso para receber 20% de direito de arena do FluminenseA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Fluminense Football Club a pagar o direito de arena no percentual de 20% ao jogador de meio-campo Ygor Maciel Santiago
28/03/2014 - 1513 exibições
Ministério regulará trabalho aos domingos.O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando uma instrução normativa para regulamentar a Portaria nº 375, publicada na segunda-feira. A norma trata dos requisitos necessários para estabelecimentos comerciais obterem autorização para o funcionamento aos domingos e feriados.
28/03/2014 - 1563 exibições
Receita adia para outubro/2014 o temido eSocial.A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho.
04/07/2013 - 1828 exibições
Relator faz mudanças em projeto de domésticoPara acelerar a votação no Senado do projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez mudanças na proposta.
25/06/2013 - 1949 exibições
Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista.Os pedidos de danos morais são cada vez mais comuns nos processos trabalhistas
25/06/2013 - 1733 exibições
Árbitro de futebol, mesmo em cena nos 90 minutos do jogo, não recebe direito de arenaEm muitas partidas de futebol – especialmente em jogos decisivos -, a atuação do árbitro pode chamar mais a atenção do que a dos próprios atletas.
13/06/2013 - 1645 exibições
Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciáriaNão há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)
13/06/2013 - 1678 exibições
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprova Súmula 75
|
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprova Súmula 75 considerando a CTPS como prova suficiente para comprovação de tempo de serviço |
13/06/2013 - 1681 exibições
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirma abusividade de venda casadaÉ nula a contratação de conta corrente bancária quando imposta como condição para contratação de qualquer outro serviço.
13/06/2013 - 1539 exibições
Governo e Centrais Sindicais discutem terceirização.Na Mesa de Diálogo decidiram chamar os empregadores e o Congresso Nacional para uma negociação quadripartite sobre a questão.
28/05/2013 - 1555 exibições
Como o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) podem afetar diretamente as finanças das empresas.O investimento em segurança do trabalho pode significar uma economia superior a 70% no pagamento da contribuição das empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
28/05/2013 - 1572 exibições
Secretaria quer legalizar 80% das micro e pequenas empresas sem alvará na cidade de São PauloDentro de 15 dias, começa em São Paulo uma operação para facilitar a abertura e o fechamento de empresas.
27/05/2013 - 1711 exibições
Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própriaComprar imóvel com "contrato de gaveta" não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes.
20/05/2013 - 1732 exibições
Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveisEm razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras.
20/05/2013 - 1632 exibições
Alteração na CLT garante estabilidade à gestante no Aviso PrévioNova Lei altera CLT, consagrando a jurisprudência do TST, fixando direito à estabilidade da gestante inclusive se a confirmação da gravidez ocorrer durante o período de aviso prévio (trabalhado ou indenizado, de 30 a 90dias):
18/04/2013 - 1567 exibições
Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiênciaTerá direito ao benefício quem contribuir por 30 anos, se homem, e 25 anos no caso das mulheres.
12/04/2013 - 1637 exibições
Tribunal considera razoável limitação de horas de percurso prevista em ajuste coletivoTribunal considera razoável limitação de horas de percurso prevista em ajuste coletivo
12/04/2013 - 1730 exibições
Multa FGTS da domésticaMulta de demissão de doméstica deve ser de 10% do FGTS, propõe relator
11/04/2013 - 1730 exibições
DesaposentaçãoComissão de Assuntos Sociais aprova Projeto da Desaposentação
