Em muitas partidas de futebol – especialmente em jogos decisivos -, a atuação do árbitro pode chamar mais a atenção do que a dos próprios atletas.
Em muitas partidas de futebol – especialmente em jogos decisivos -, a atuação do árbitro pode chamar mais a atenção do que a dos próprios atletas. Apesar de estar em campo durante todo o tempo de jogo e de aparecer na maioria dos lances, eventualmente ser xingado ou aplaudido e ter sua imagem mostrada em close quando mostra um cartão, aparta uma abriga ou alerta os jogadores, o árbitro não recebe nenhuma verba adicional por aparecer em rede nacional ou internacional de TV.
A Lei 9615/98 (Lei Pelé) introduziu, no artigo 42, o chamado "direito de arena" – que concede aos clubes a prerrogativa exclusiva de "negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens" do espetáculo desportivo. Dos recursos arrecadados nessa negociação, os jogadores ficam com no mínimo 5%. A parcela dos atletas é repassada aos sindicatos profissionais, que fazem o rateio em partes iguais entre os participantes do evento. Não existe, porém, nenhuma previsão de remuneração do árbitro pelo uso de sua imagem. O mesmo se aplica ao técnico, mostrado exaustivamente na beira do gramado, e a outros profissionais, como massagistas e médicos.
Em termos legais, a atividade profissional da arbitragem é de natureza autônoma. De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), é direito do torcedor que a arbitragem "seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões". A remuneração do árbitro e de seus auxiliares (os "bandeirinhas") é de responsabilidade da entidade de administração do desporto ou da liga organizadora do evento – as federações estaduais, nos campeonatos estaduais, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), nos campeonatos brasileiros, ou a Federação Internacional de Football Association (FIFA), numa Copa do Mundo, por exemplo. No Brasil, o valor recebido pelo árbitro por partida varia entre R$ 750 e R$ 3.300.
Futebol-espetáculo
Para o ministro Guilherme Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho, todos os participantes de uma partida de futebol deveriam receber direito de arena. "Todos fazem parte do espetáculo", argumenta. Apesar disso, o TST já negou, em decisões sobre o tema, o pagamento do direito de arena, a médicos de clubes de futebol que pleitearam a parcela.
Para o ministro, a leitura do artigo 42 da Lei Pelé realmente revela que somente os atletas têm direito a esse rateio, pois o dispositivo não trata de outra categoria. Todavia, ele entende que o direito poderia ser estendido a outros profissionais envolvidos por meio de negociação coletiva. "Todos os árbitros são sindicalizados, assim como os atletas", observa.
Assim, a negociação poderia ser aberta com a participação do sindicato dos árbitros, a entidade representante dos clubes e as emissoras de TV. "Não seria bem a negociação coletiva strictu sensu fixada pela CLT, mas é perfeitamente possível pegar o sistema da CLT, voltado para fixar condições de trabalho, e leva-lo para o lado do futebol, neste aspecto".
Independência
Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, entretanto, os árbitros não deveriam receber o direito de arena. Para ele, o clube de futebol, que não tem contrato com o árbitro, não pode negociar por ele. "O árbitro é vinculado às associações e federações, e não têm, portanto, vínculo com a entidade esportiva, nem pode ter", afirma. Este ponto, segundo ele, é impeditivo à concessão do direito de arena aos árbitros.
O ministro manifesta preocupação com a possibilidade de que um ajuste desse tipo vincule, de alguma forma, o árbitro à entidade de prática desportiva, sujeitando-o "aos mandos e desmandos dela". Acha, portanto, preferível que os responsáveis pela arbitragem não tenham esse direito.
Com relação aos massagistas e técnicos, o ministro Agra Belmonte lembra que a Lei Pelé tem dispositivos aplicáveis tanto à comissão técnica quanto aos massagistas, como jornada de trabalho, e exclui o direito de arena. "Então, por lei, o pagamento não pode ser concedido", observa. Todavia, como esses profissionais são vinculados aos clubes, acha que nada impediria o recebimento da parcela.
29/07/2015 - 3152 exibições
NÃO CABE ESTABILIDADE GESTANTE NO CONTRATO TEMPORÁRIOO TRT da 2ª Região – São Paulo, publicou no DOELETRÔNICO do dia 15/07/2015, o teor da TESE JURÍDICA PREVALECENTE DE Nº 05
20/07/2015 - 2717 exibições
AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTARIA PELO MESMO FATO GERADOR NÃO PODEM SER CUMULADOSA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial.
20/07/2015 - 2480 exibições
EMPRESA É ABSOLVIDA DE MULTA DA CLT EM RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de dois ex-empregados da Actual Seleção e Serviços Ltda. e Evolução Soluções Visuais Ltda. que tiveram seus contratos de trabalho temporários rescindidos antes do prazo.
15/08/2014 - 2604 exibições
Empregado terceirizado poderá trabalhar aos domingos.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6986/13, do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que estende à empresa terceirizada a permissão, já garantida à contratante, de trabalho aos domingos. Pela proposta, a permissão valerá apenas durante o contrato de terceirização.
25/06/2014 - 2948 exibições
Ampliado para 9 (nove) meses o prazo para Contrato TemporárioPORTARIA n° 789 DE 02 de junho de 2014. - ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E O FORNECIMENTO DE DADOS
19/05/2014 - 2751 exibições
STF vai delimitar os contornos da terceirização de mão de obra.A definição dos parâmetros da terceirização de mão de obra no Brasil será feita pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral do tema na sexta-feira (16/5), por meio de seu Plenário Virtual. Com isso, todos os processos que discutem a matéria ficarão sobrestados até que o Supremo julgue o mérito do recurso. A decisão deverá ser aplicada a todos os casos.
19/05/2014 - 2599 exibições
Juiz decide: Súmula 331 do TST não se aplica a contratos de facção.É muito comum na indústria têxtil o processo fabril ser fracionado, de modo que outras empresas sejam contratadas para o fornecimento de produtos prontos e acabados. É o chamado contrato de facção, pelo qual a empresa contratante não interfere na produção da empresa contratada.
19/05/2014 - 2553 exibições
Jogador de Futebol ganha recurso para receber 20% de direito de arena do FluminenseA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Fluminense Football Club a pagar o direito de arena no percentual de 20% ao jogador de meio-campo Ygor Maciel Santiago
28/03/2014 - 2505 exibições
Ministério regulará trabalho aos domingos.O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando uma instrução normativa para regulamentar a Portaria nº 375, publicada na segunda-feira. A norma trata dos requisitos necessários para estabelecimentos comerciais obterem autorização para o funcionamento aos domingos e feriados.
28/03/2014 - 2547 exibições
Receita adia para outubro/2014 o temido eSocial.A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho.
04/07/2013 - 2813 exibições
Relator faz mudanças em projeto de domésticoPara acelerar a votação no Senado do projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez mudanças na proposta.
25/06/2013 - 2866 exibições
Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista.Os pedidos de danos morais são cada vez mais comuns nos processos trabalhistas
25/06/2013 - 2538 exibições
Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade.O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário.
13/06/2013 - 2608 exibições
Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciáriaNão há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)
13/06/2013 - 2706 exibições
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprova Súmula 75
|
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprova Súmula 75 considerando a CTPS como prova suficiente para comprovação de tempo de serviço |
13/06/2013 - 2688 exibições
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirma abusividade de venda casadaÉ nula a contratação de conta corrente bancária quando imposta como condição para contratação de qualquer outro serviço.
13/06/2013 - 2530 exibições
Governo e Centrais Sindicais discutem terceirização.Na Mesa de Diálogo decidiram chamar os empregadores e o Congresso Nacional para uma negociação quadripartite sobre a questão.
28/05/2013 - 2507 exibições
Como o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) podem afetar diretamente as finanças das empresas.O investimento em segurança do trabalho pode significar uma economia superior a 70% no pagamento da contribuição das empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
28/05/2013 - 2571 exibições
Secretaria quer legalizar 80% das micro e pequenas empresas sem alvará na cidade de São PauloDentro de 15 dias, começa em São Paulo uma operação para facilitar a abertura e o fechamento de empresas.
27/05/2013 - 2750 exibições
Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própriaComprar imóvel com "contrato de gaveta" não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes.
20/05/2013 - 2809 exibições
Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveisEm razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras.
20/05/2013 - 2585 exibições
Alteração na CLT garante estabilidade à gestante no Aviso PrévioNova Lei altera CLT, consagrando a jurisprudência do TST, fixando direito à estabilidade da gestante inclusive se a confirmação da gravidez ocorrer durante o período de aviso prévio (trabalhado ou indenizado, de 30 a 90dias):
18/04/2013 - 2548 exibições
Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiênciaTerá direito ao benefício quem contribuir por 30 anos, se homem, e 25 anos no caso das mulheres.
12/04/2013 - 2591 exibições
Tribunal considera razoável limitação de horas de percurso prevista em ajuste coletivoTribunal considera razoável limitação de horas de percurso prevista em ajuste coletivo
12/04/2013 - 2733 exibições
Multa FGTS da domésticaMulta de demissão de doméstica deve ser de 10% do FGTS, propõe relator
11/04/2013 - 2797 exibições
DesaposentaçãoComissão de Assuntos Sociais aprova Projeto da Desaposentação
