Em razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras.
O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.
A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor – se este não conhecer seus direitos e, consequentemente, não souber identificar possíveis abusos por parte daquela.
Em razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras.
Propaganda enganosa
Muitos não sabem que existe um documento – memorial de incorporação – que descreve todas as características do imóvel; inclusive detalhes como marca, tipo e modelo do piso, além da cor da tinta das paredes.
Esse documento deve ser registrado no cartório antes da venda do imóvel. Com isso, aquele que estiver interessado em comprá-lo poderá verificar, antes de fazer o negócio, se todos os itens conferem com o constante no memorial.
Outro aspecto importante: a publicidade veiculada pelas construtoras faz parte do contrato. “Inclusive, se não houver ressalvas quanto a projeções artísticas com paisagismo e móveis em áreas comuns, estas são promessas que integram o contrato de venda.”
Atraso
Uma das queixas mais comuns enfrentadas pelo Judiciário é o atraso na entrega dos imóveis vendidos na planta. Vários casos já chegaram ao STJ. De acordo com dados do Ibedec, 95% das obras no Brasil são entregues com atraso. “Todos os contratos preveem uma cláusula, que reputamos ilegal, de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel”, afirmou o órgão.
Em setembro de 2011, a Terceira Turma do STJ decidiu que o atraso de três anos na entrega de um imóvel adquirido na planta não configurou dano moral. “A devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, é suficiente para indenizar os prejuízos. Não há falar em indenização por dano moral na espécie”, afirmou o ministro Massami Uyeda, relator do REsp 1.129.881.
Dano moral
No STJ, o ministro Massami Uyeda explicou que o consumidor está autorizado pelo ordenamento jurídico a buscar a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. Contudo, o ministro não concordou com as instâncias ordinárias em relação aos danos morais.
Para ele, “salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana”.
29/07/2015 - 2839 exibições
NÃO CABE ESTABILIDADE GESTANTE NO CONTRATO TEMPORÁRIOO TRT da 2ª Região – São Paulo, publicou no DOELETRÔNICO do dia 15/07/2015, o teor da TESE JURÍDICA PREVALECENTE DE Nº 05
20/07/2015 - 2394 exibições
AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTARIA PELO MESMO FATO GERADOR NÃO PODEM SER CUMULADOSA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há erro de fato em uma decisão do próprio tribunal que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial.
20/07/2015 - 2182 exibições
EMPRESA É ABSOLVIDA DE MULTA DA CLT EM RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de dois ex-empregados da Actual Seleção e Serviços Ltda. e Evolução Soluções Visuais Ltda. que tiveram seus contratos de trabalho temporários rescindidos antes do prazo.
15/08/2014 - 2329 exibições
Empregado terceirizado poderá trabalhar aos domingos.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6986/13, do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que estende à empresa terceirizada a permissão, já garantida à contratante, de trabalho aos domingos. Pela proposta, a permissão valerá apenas durante o contrato de terceirização.
25/06/2014 - 2650 exibições
Ampliado para 9 (nove) meses o prazo para Contrato TemporárioPORTARIA n° 789 DE 02 de junho de 2014. - ESTABELECE INSTRUÇÕES PARA O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E O FORNECIMENTO DE DADOS
19/05/2014 - 2449 exibições
STF vai delimitar os contornos da terceirização de mão de obra.A definição dos parâmetros da terceirização de mão de obra no Brasil será feita pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral do tema na sexta-feira (16/5), por meio de seu Plenário Virtual. Com isso, todos os processos que discutem a matéria ficarão sobrestados até que o Supremo julgue o mérito do recurso. A decisão deverá ser aplicada a todos os casos.
19/05/2014 - 2314 exibições
Juiz decide: Súmula 331 do TST não se aplica a contratos de facção.É muito comum na indústria têxtil o processo fabril ser fracionado, de modo que outras empresas sejam contratadas para o fornecimento de produtos prontos e acabados. É o chamado contrato de facção, pelo qual a empresa contratante não interfere na produção da empresa contratada.
19/05/2014 - 2260 exibições
Jogador de Futebol ganha recurso para receber 20% de direito de arena do FluminenseA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Fluminense Football Club a pagar o direito de arena no percentual de 20% ao jogador de meio-campo Ygor Maciel Santiago
28/03/2014 - 2225 exibições
Ministério regulará trabalho aos domingos.O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando uma instrução normativa para regulamentar a Portaria nº 375, publicada na segunda-feira. A norma trata dos requisitos necessários para estabelecimentos comerciais obterem autorização para o funcionamento aos domingos e feriados.
28/03/2014 - 2266 exibições
Receita adia para outubro/2014 o temido eSocial.A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho.
04/07/2013 - 2524 exibições
Relator faz mudanças em projeto de domésticoPara acelerar a votação no Senado do projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos, o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez mudanças na proposta.
25/06/2013 - 2579 exibições
Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista.Os pedidos de danos morais são cada vez mais comuns nos processos trabalhistas
25/06/2013 - 2271 exibições
Horas extras integram base de cálculo do salário maternidade.O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo empregador, o qual, por sua vez, posteriormente, é ressarcido pelo órgão previdenciário.
25/06/2013 - 2427 exibições
Árbitro de futebol, mesmo em cena nos 90 minutos do jogo, não recebe direito de arenaEm muitas partidas de futebol – especialmente em jogos decisivos -, a atuação do árbitro pode chamar mais a atenção do que a dos próprios atletas.
13/06/2013 - 2326 exibições
Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciáriaNão há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU)
13/06/2013 - 2386 exibições
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprova Súmula 75
|
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprova Súmula 75 considerando a CTPS como prova suficiente para comprovação de tempo de serviço |
13/06/2013 - 2404 exibições
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirma abusividade de venda casadaÉ nula a contratação de conta corrente bancária quando imposta como condição para contratação de qualquer outro serviço.
13/06/2013 - 2241 exibições
Governo e Centrais Sindicais discutem terceirização.Na Mesa de Diálogo decidiram chamar os empregadores e o Congresso Nacional para uma negociação quadripartite sobre a questão.
28/05/2013 - 2232 exibições
Como o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) podem afetar diretamente as finanças das empresas.O investimento em segurança do trabalho pode significar uma economia superior a 70% no pagamento da contribuição das empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
28/05/2013 - 2292 exibições
Secretaria quer legalizar 80% das micro e pequenas empresas sem alvará na cidade de São PauloDentro de 15 dias, começa em São Paulo uma operação para facilitar a abertura e o fechamento de empresas.
27/05/2013 - 2468 exibições
Contrato de gaveta: riscos no caminho da casa própriaComprar imóvel com "contrato de gaveta" não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes.
20/05/2013 - 2300 exibições
Alteração na CLT garante estabilidade à gestante no Aviso PrévioNova Lei altera CLT, consagrando a jurisprudência do TST, fixando direito à estabilidade da gestante inclusive se a confirmação da gravidez ocorrer durante o período de aviso prévio (trabalhado ou indenizado, de 30 a 90dias):
18/04/2013 - 2257 exibições
Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiênciaTerá direito ao benefício quem contribuir por 30 anos, se homem, e 25 anos no caso das mulheres.
12/04/2013 - 2309 exibições
Tribunal considera razoável limitação de horas de percurso prevista em ajuste coletivoTribunal considera razoável limitação de horas de percurso prevista em ajuste coletivo
12/04/2013 - 2439 exibições
Multa FGTS da domésticaMulta de demissão de doméstica deve ser de 10% do FGTS, propõe relator
11/04/2013 - 2501 exibições
DesaposentaçãoComissão de Assuntos Sociais aprova Projeto da Desaposentação
