NÃO CABE ESTABILIDADE GESTANTE NO CONTRATO TEMPORÁRIO

 O TRT da 2ª Região – São Paulo, publicou no DOELETRÔNICO do dia 15/07/2015, o teor da TESE JURÍDICA PREVALECENTE DE Nº 05


 O TRT da 2ª Região – São Paulo, publicou no DOELETRÔNICO do dia 15/07/2015, o teor da TESE JURÍDICA PREVALECENTE DE Nº 05, in verbis:

“Empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo”.


Esta decisão do TRT, que a partir de agora passa a ser a orientação que o Tribunal deve seguir nesta matéria, e vem de encontro com nossa tese e fundamentação de que não cabe a Estabilidade Gestante nas Contratações Temporárias, desde a publicação da Súmula 244 do TST, em setembro/2012


O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO é um contrato especifico regido pela Lei 6.019/74, com características especialíssimas e tem os seguintes pressupostos que conhecemos:

 

a)   Prestação de serviço de pessoa física para uma empresa por prazo de 3 meses prorrogáveis por mais 3 meses; e a tomadora deve ter:

b)   Necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular, ou

c)   Acréscimo extraordinário de serviços.

 

O artigo 10º da Lei 6.019/74 diz:

 

Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.


Portanto, o CONTRATO TEMPORÁRIO é um Contrato a Termo atemporal, visto que o contrato é vigente enquanto durar o motivo ensejador da contratação: substituição transitória de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços.


Esta nossa tese já foi vencedora em especifico processo trabalhista, e está crescendo sua utilização pelos causídicos que atuam na área.


Maiores informações a respeito, estamos à disposição. Nos contate. 


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